Servidora que utiliza transporte interestadual tem direito a auxilio-transporte

Justiça do Rio recebe denúncia contra Bruno Kligierman

Apuração de crime por uso de endereços no Paraná para registro de veículos segue em São Paulo

A apuração de crime pelo uso de endereços paranaenses para registro de automóveis que, na realidade, circulam em São Paulo seguirá com a Justiça paulista.

TJ pune clubes e CBF por virada de mesa em 1996

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência

Plano de Saúde deverá custear o tratamento urgente de sua cliente

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

Revendedora de veículos é condenada a pagar R$10.000,00 a cliente

Justiça autoriza cirurgia de redução de estômago

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Banco Itaú terá de restaurar limite do cheque especial de cliente

AGU impede indenização a funcionário que provocou acidente automobilístico

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Segurado será indenizado por plano que negou serviço

PGR contesta artigo de lei que regulamenta interceptação telefônica

Inelegível até 2030

Como a evolução do direito eleitoral brasileiro, constitucionalismo e controle de constitucionalidade, igualdade no tratamento processual, ações eleitorais, aspectos sobre inelegibilidade,  fidelidade partidária na jurisprudência, são temas, não só com um panorama,  mas, também, proporcionam uma visão sistêmica e principiológica de todo direito eleitoral contemporâneo. O Ministro Alexandre de Moraes destacou que o TSE alertava desde 2021 sobre a punição aos candidatos que divulgassem notícias fraudulentas sobre o sistema eleitoral. A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil para fazer frente à mentira e às fraudes nas eleições, marcada também (mas, não exclusivamente) pelo funcionamento inadequado e insatisfatório do modelo parlamentar de verificação de poderes. O protagonismo da jurisdição eleitoral na determinação de inelegibilidades e a baixa confiabilidade dos partidos políticos se combinam na alteração e aperfeiçoamento intenso do modelo democrático brasileiro.

Ação civil pública. Entidade vinculada à administração pública indireta. Prorrogação do prazo de validade de concurso público.

Previsão em edital. Decisão negativa. Ato discricionário. Motivação exposta ao ministério público do trabalho. Possibilidade de submissão ao controle judicial.